Tribunal de Contas alerta Prefeitura de Currais Novos por gastos de pessoal acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) emitiu no dia 24 de outubro de 2018, um Termo de Alerta de Responsabilidade Fiscal número 000789/2018 TCE, à Prefeitura de Currais Novos por conta dos gastos com folha de pagamento acima do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – que é de no máximo 54% sobre a arrecadação municipal dos últimos doze meses. Segundo o TCE/RN, o percentual de Currais Novos chegou a casa dos 59,15% no primeiro bimestre do ano de 2018.
O alerta, assinado pelo Conselheiro Relator do Tribunal de Contas, Paulo Roberto, determina que o prefeito Odon Junior(PT) tome medidas previstas na LRF para reduzir o percentual. A contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança está entre as determinações previstas no artigo 22 da LRF, apontada pelo Conselheiro.

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