Tribunal de Contas alerta Prefeitura de Currais Novos por gastos de pessoal acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
O
Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) emitiu no dia 24 de
outubro de 2018, um Termo de Alerta de Responsabilidade Fiscal número
000789/2018 TCE, à
Prefeitura de Currais Novos por conta dos gastos com folha de pagamento
acima do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – que é
de no máximo 54% sobre a arrecadação municipal dos últimos doze meses.
Segundo o TCE/RN, o percentual de Currais Novos chegou a casa dos 59,15%
no primeiro bimestre do ano de 2018.
O
alerta, assinado pelo Conselheiro Relator do Tribunal de Contas, Paulo
Roberto, determina que o prefeito Odon Junior(PT) tome medidas previstas
na LRF para reduzir o percentual. A contratação
de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e
segurança está entre as determinações previstas no artigo 22 da LRF, apontada pelo Conselheiro.