ISSO PODE ARNALDO? Em Ouro Branco prefeita cria novos cargos comissionados

Através da Lei Complementar nº 18?2017, que dispõe sobre a criação de cargos comissionados no Município de Ouro Branco (RN), a prefeita Maria de Fátima Araujo, autorizou a contratação de: Diretor de Compras (R$ 1.400,00), Chefe do Setor de Farmácia (R$ 1.130,00), Chefe do Setor de Cozinha Hospitalar (R$ 1.130,00), Pregoeiro Oficial (R$ 2.200,00) e Assessor Jurídico (R$ 2.500,00).

Será que a Prefeitura Municipal de Ouro Branco, não está acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal?

Caso tenha ultrapassado esse limite nas despesas com pessoal, a prefeita está impedida de criar e nomear novos servidores.

Com a palavra o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público.

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