MPRN recomenda cobrança de ressarcimento de mais de R$ 20 mil a ex-gestor

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao prefeito de Sítio Novo que cumpra decisão judicial, cobrando do ex-presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Inácio Marcos da Silva, a devolução de mais de R$ 20 mil ao cofre público do Município. A recomendação, emitida pela Promotoria de Justiça da comarca de Tangará, baseia-se em condenação determinada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O ex-presidente foi condenado pelo TCE em virtude de ter publicado tardiamente os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do exercício de 2009. A quantia mencionada corresponde especificamente ao ressarcimento de R$ 10.848,40 (devidamente atualizado no momento do pagamento) somado a multas no valor de R$ 4.339,35  (sobre o débito atualizado) e de R$ 8.916,48 (equivalente a 30% dos vencimentos anuais do gestor).

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